Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.564, DE 22 DE JANEIRO DE 1900
EMENTA: Approva o regulamento para a cobrança do imposto de sello
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 8/3/1900, Página 933 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada