Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.850, DE 2 DE JANEIRO DE 1908

EMENTA: Obriga todas as autoridades civis ou militares, associações, emprezas, companhias, estabelecimentos industriaes, commerciaes e outros e os particulares a darem as informações que lhes forem pedidas pela Directoria Geral de Estatistica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 8/1/1908, Página 264 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - Obrigatoriedade - Autoridade administrativa - Civil - Militar - Empresa - Companhia - Particular - Diretoria Geral - Dado estatístico
PUBLICAÇÃO GOVERNAMENTAL - Permuta - Governo federal - Governo estadual - Governo municipal
MULTA - Aplicação - Competência - Procurador da República
SERVIÇOS - Execução - Responsabilidade administrativa - Servidor público civil federal