Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.839, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Regula o deferimento da herança no caso da successão ab intestato

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 3/1/1908, Página 70 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1908, Página 264 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO DAS SUCESSÕES - Sucessão (Direito Civil) - Herança - Ascendente - Descendente - Parente colateral - Estado - Distrito Federal - União
TESTAMENTO - Testamenteiro - Herdeiro testamentário - Bens incomunicáveis - Administração - Condição - Inalienabilidade