O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' approvada a Convenção de 23 de agosto de 1906, concluida na cidade do Rio de Janeiro, na 3ª Conferencia Internacional Americana, creando uma Commissão Internacional de Jurisconsultos, encarregada de preparar um Codigo de Direito Internacional Privado e outro de Direito Internacional Publico, que regulem as relações entre os paizes da America.

     Art. 2º Fica o Presidente da Republica autorizado a fazer as despezas que occasionar a primeira reunião da commissão, a realizar-se nesta Capital, e bem assim as que se fizerem necessarias para pagamento de honorarios do representante dos Estados Unidos do Brazil, preparo dos projectos e estudos technicos precisos, na fórma dos arts. 3º e 6º da referida Convenção.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.