Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.834, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Approva a convenção de 23 de agosto de 1906, creando uma Commissão Internacional de Jurisconsultos, encarregada de preparar um Codigo de Direito Internacional Privado e outro de Direito Internacional Publico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 29/12/1907, Página 9315 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL - América - Anuência - Convenção (ato internacional) - Criação - Comissão internacional - Especialista - Direito (ciência) - Preparação - Código - Direito internacional privado - Direito internacional público
PAGAMENTO DA DESPESA - Autorização - Reunião - Município, Rio de Janeiro (RJ) - Honorários - Representante - Estados Unidos - Projeto - Estudo técnico