Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.829, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Reconheço em favor de D. Amandina Esteves o direito á pensão correspondente ao montepio constituido por seu pae Leopoldo Justiniano Esteves.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 3/1/1908, Página 70 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO - Reconhecimento - Direitos - Recebimento - Filha - Montepio - Funcionário público - Alfândega