Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.827, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Sujeita á distribuição todos os feitos, petições e precatorias dirigidos aos juizes de direito da justiça civil e criminal do Districto Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 25/12/1907, Página 9227 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCESSO JUDICIAL - Distrito Federal (Brasil) - Petição - Precatório - Distribuição - Sujeição - Juiz do cível - Juiz criminal