O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Os funccionarios da justiça local do Districto Federal, de que tratam o art. 8º, n. VII e o art. 58 da lei n. 1.338, de 9 de janeiro de 1905, não são vitalicios.

     Paragrapho unico. Exceptuam-se os actuaes serventuarios cuja vitaliciedade é mantida.

     Art. 2º Os funccionarios aproveitados em consequencia do art. 30 do decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, e que, na execução da lei n. 1.338, de 9 de janeiro de 1905, não foram conservados em suas novas investiduras serão preferidos, si bem serviam, para cargos identicos nas vagas que occorrerem.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.