Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1907
EMENTA: Declara que, com excepção dos actuaes serventuarios, não são vitalicios os funccionarios da Justiça local do Districto Federal, de que tratam os arts. 8º, n. VII e 58 da lei n. 1338, de 9 de janeiro de 1905
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 22/12/1907, Página 9147 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA ESTADUAL - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Serventuário - Vitaliciedade - Exceção