Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza a expedição de novo regulamento para execução da lei n. 1181, de 25 de fevereiro de 1904.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 21/12/1907, Página 9116 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - Administração territorial - Expedição - Regulamentação
REGULAMENTO - Objetivo - Proibição - Arrecadação - Tributos - Exceção - Elaboração - Congresso Nacional - Serviços administrativos (administração pública) - Divisão territorial - Departamento - Prefeito
JUSTIÇA - Reorganização - Criação - Seção judiciária - Justiça Federal - Comarca - Termo - Juiz titular - Juiz substituto - Suplente - Procurador da República - Escrivão - Oficial de justiça - Promotor de justiça - Tabelião de notas - Oficial de registro - Hipoteca - Título - Contabilista - Juiz de paz - Tribunal de apelação - Desembargador
POLÍCIA DE SEGURANÇA - controle administrativo - Ministério da Guerra (1891-1967)
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - Nomeação - Prerrogativa
QUADRO DE PESSOAL - Normas gerais - Abandono de emprego - Custas - Periodicidade - Férias - Tabela de vencimentos
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - Distribuição