Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.815, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907
EMENTA: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13.476$799 para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 21/12/1907, Página 9116 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito extraordinário - Despesa de pessoal - Pagamento - Militar - Cumprimento - Sentença judicial
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito extraordinário - Despesa de pessoal - Pagamento - Militar - Cumprimento - Sentença judicial