Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 31:143$, supplementar á verba 38ª do art. 2º, sub-consignação - «para reparos, conservação e acquisição de material, etc.» - da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 15/12/1907, Página 8972 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar