Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.798, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907
EMENTA: Autoriza o Governo a restituir á Empreza de Luz Electrica da cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, a importancia dos impostos de importação que pagou na Alfandega do Rio Grande por material que estava isento de direitos
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 15/12/1907, Página 8971 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Cobrança indevida - Material - Eletricidade - Isenção tributária - Devolução - Empresa de energia elétrica