Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.795, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 120:000$, ouro, supplementa á verba 6ª - Ajudas de custo - do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 10/12/1907, Página 8837 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Crédito suplementar - Dotação orçamentária - Despesa de pessoal - Ajuda de custo