Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.794, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Concede ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 12:303$814 para pagar as despezas effectuadas por conta da verba ;- Eventuaes ;- do art. 2º da lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 7/12/1907, Página 8782 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 135 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa