Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.793, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.793, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907

Autoriza a Presidente da Republica a conceder ao Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, ministro do Supremo Tribunal Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder ao Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, ministro do Supremo Tribunal Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de sua saude; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

AFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares de Lyra.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 07/12/1907


Publicação:
  • Diário Official - 7/12/1907, Página 8781 (Publicação Original)