Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.793, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza a Presidente da Republica a conceder ao Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, ministro do Supremo Tribunal Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 7/12/1907, Página 8781 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICENÇA AO SERVIDOR - Licença para tratamento de saúde - Ministro do Supremo Tribunal Federal