O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Artigo unico. E' approvado o Protocollo concluido e firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brazil e a Republica do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias, modificando o art. 4º do accordo de 14 de fevereiro de 1877 entre os dous paizes; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.