Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.769, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1907

EMENTA: Approva o Protocollo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 6/11/1907, Página 115 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Anuência - Protocolo - Brasil - Uruguai - Carta rogatória - Modificação