Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1907
Approva os dous Protocollos assignados em Caracas a 9 de dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de maio de 1859, entre o Brazil e Venezuela.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Ficam approvados os dous Protocollos assignados em Caracas a 9 de dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de maio de 1859, entre o Brazil e Venezuela.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 09/11/1907
Publicação:
- Diário Official - 9/11/1907, Página 8061 (Publicação Original)