Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1907

EMENTA: Approva os dous Protocollos assignados em Caracas a 9 de dezembro de 1905, com o fim de ultimar a demarcação das fronteiras determinadas no Tratado de 5 de maio de 1859, entre o Brazil e Venezuela.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 9/11/1907, Página 8061 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Anuência - Protocolo - Demarcação - Fronteira - Brasil - Venezuela - Tratado internacional