Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.761, DE 31 DE OUTUBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:806$451, supplementar á verba n. 12 do art. 2º do orçamento em vigor, para pagamento de vencimentos ao escrivão do Juizo Federal de Minas Geraes Leandro Castilho de Moura Costa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 5/11/1907, Página 7949 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 109 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Vencimentos - Escrivão do Juízo de Direito - Justiça federal - Minas Gerais