Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.758, DE 26 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.758, DE 26 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 30:000$, papel, supplementar á verba 2ª - Empregados em disponibilidade - do art. 16, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 30:000$, papel, supplementar á verba 2ª - Empregados em disponibilidade - do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.
- Diário Official - 29/10/1907, Página 7767 (Publicação Original)