Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.755, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.755, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:415$770 para pagamento devido a Silva Mattos & Irmão em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:415$770 para occorrer ao pagamento de Silva Mattos & Irmão em virtude da carta precatoria expedida em 26 de janeiro de 1907 pelo juiz federal da secção do Ceará; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
- Diário Official - 27/10/1907 (Publicação Original)