Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.754, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.754, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para o pagamento devido a Antonio Nunes Pires em virtude da sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para occorrer ao pagamento de Antonio Nunes Pires, de conformidade com a carta precatoria expedida em 12 de agosto de 1907 pelo Juizo Federal da 1ª Vara desta Capital; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
- Diário Official - 27/10/1907, Página 7734 (Publicação Original)