Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.754, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para o pagamento devido a Antonio Nunes Pires em virtude da sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 27/10/1907, Página 7734 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito extraordinário - Despesa de pessoal - Pagamento - Cumprimento - Sentença judicial - Carta precatória