Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.753, DE 24 DE OUTUBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 123:387$728 para a restituição de espolios que foram arrecadados pelo curador de bens de defuntos e ausentes Dr. Genesco Telles Bandeira de Mello.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 27/10/1907, Página 7734 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito especial - Restituição - Espólio - Arrecadação - Curador - Pessoa falecida - Pessoa ausente