O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Na decisão dos pedidos de habeas-corpus pelos juizes de secção e pelos juizes da justiça local do Districto Federal observar-se-ha o disposto nos arts. 439, n. 1, e 441 do regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842.

     O recurso será interposto, respectivamente, para o Supremo Tribunal Federal e para o Conselho Supremo da Côrte de Apelação.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.