Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.748, DE 17 DE OUTUBRO DE 1907

EMENTA: Manda observar o disposto nos arts. 439, n. 1, e 441 do regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842, com relação a habeas-corpus

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 19/10/1907, Página 7539 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
HABEAS CORPUS - Decisão judicial - Juiz - Critério - Observância - Regulamento
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - Possibilidade - Instância superior