Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.747, DE 17 DE OUTUBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ministro do Suprema Tribunal Federal Dr. Lucio de Mendonça aposentadoria com todos os vencimentos do cargo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 22/10/1907, Página 7595 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Aposentadoria - Integralidade - Vencimentos