Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:551$900 para o pagamento devido ao coronel honorario Antonio Bezerra Cabral em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:551$900 para occorrer á despeza com a execução da sentença judiciaria que condemnou a Fazenda Nacional a pagar ao coronel honorario Antonio Bezerra Cabral a importancia de pensões que lhe competem, de accordo com o decreto n. 1760, de 26 de outubro de 1869; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.
- Diário Official - 20/10/1907, Página 7563 (Publicação Original)