Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.734, DE 26 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.734, DE 26 DE SETEMBRO DE 1907

Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 32:648$489 para occorrer ao pagamento do Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de carta precatoria expedida em 20 de abril deste anno pelo Juizo Federal da 2ª Vara deste districto; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 28/09/1907


Publicação:
  • Diário Official - 28/9/1907, Página 7103 (Publicação Original)