Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.734, DE 26 DE SETEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 28/9/1907, Página 7103 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito extraordinário - Pagamento - Carta precatória