O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Os recursos estabelecidos pelos arts. 36 e 37 da lei n. 1269, de 15 de novembro de 1904, applicam-se aos trabalhos das commissões de revisão do alistamento eleitoral, de que trata o art. 40 da mesma lei.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Augusto Tavares de Lyra