Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.733, DE 26 DE SETEMBRO DE 1907

EMENTA: Manda applicar aos trabalhos das commissões de revisão do alistamento eleitoral os recursos estabelecidos pelos arts. 36 e 37 da lei n. 1269, de 15 de novembro de 1904.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 28/9/1907, Página 7103 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALISTAMENTO ELEITORAL - Revisão - Comissão - Aplicação da lei - Recursos