Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.729, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.729, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Affonso Lamounier Junior, juiz da 3ª Vara Commercial do Rio de Janeiro, seis mezes de licença com os respectivos vencimentos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder ao bacharel José Affonso Lamounier Junior, juiz da 3ª Vara Commercial do Rio de Janeiro, seis mezes de licença com os respectivos vencimentos.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Augusto Tavares de Lyra.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 19/09/1907
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 19/9/1907, Página 90 Vol. I (Publicação Original)