Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.727, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 55:164$134 para o pagamento devido a Pedro Brusque de Abreu e outros, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 24/9/1907, Página 6993 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito extraordinário - Pagamento - Sentença judicial - Carta precatória