Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.716, DE 12 DE SETEMBRO DE 1907 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.716, DE 12 DE SETEMBRO DE 1907

Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 57:399$001, papel, para o pagamento devido ao capitão José Cicero Bianchi em virtude de sentença judiciaria.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 57:339$001, papel, para occorrer ao pagamento devido ao capitão José Cicero Bianchi, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 15/09/1907


Publicação:
  • Diário Official - 15/9/1907, Página 6803 (Publicação Original)