Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.716, DE 12 DE SETEMBRO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 57:399$001, papel, para o pagamento devido ao capitão José Cicero Bianchi em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 15/9/1907, Página 6803 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito extraordinário - Despesa de pessoal - Pagamento - Militar - Cumprimento - Sentença judicial