Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.707, DE 4 DE SETEMBRO DE 1907
EMENTA: Conceda a pensão de 200$ mensaes, repartidamente, á viuva e filha solteira do desembargador Luiz Antonio Fernandes Pinheiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 10/9/1907, Página 6687 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO POR MORTE - Concessão - Viúva - Filha - Solteira - Desembargador