Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.706, DE 30 DE AGOSTO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.706, DE 30 DE AGOSTO DE 1907
Releva a prescripção em que incorreram os vencimentos do archivista da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, Eugenio Ferraz de Abreu, no periodo de 17 de abril de 1893 a 21 de maio de 1894.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica relevado da prescripção em que incorreu o archivista da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, Eugenio Ferraz de Abreu, para o fim de receber seus vencimentos de 17 de abril de 1893 a 21 de maio de 1894, periodo em que esteve em commissão no estrangeiro, abrindo-se para isso o necessario credito.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Rio-Branco
- Diário Official - 5/9/1907, Página 6621 (Publicação Original)