Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.706, DE 30 DE AGOSTO DE 1907

EMENTA: Releva a prescripção em que incorreram os vencimentos do archivista da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, Eugenio Ferraz de Abreu, no periodo de 17 de abril de 1893 a 21 de maio de 1894.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 5/9/1907, Página 6621 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESPESA DE PESSOAL - Pagamento com atraso - Vencimentos - Arquivista - Prazo prescricional - Desconsideração
ABERTURA DE CRÉDITO