Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.702, DE 29 DE AGOSTO DE 1907 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 1.702, DE 29 DE AGOSTO DE 1907
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Augusto Tavares de Lyra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 31/08/1907
Publicação:
- Diário Official - 31/8/1907, Página 6497 (Publicação Original)