Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.695, DE 22 DE AGOSTO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.695, DE 22 DE AGOSTO DE 1907
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 68:570$576, para cumprimento da carta precatoria expedida pelo Juizo Federal da 1ª Vara deste Districto a favor de Norberto de Azeredo Coutinho.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 68:570$576 papel, para occorrer á despeza com o cumprimento da carta precatoria expedida, em 31 de janeiro ultimo, a favor do ex-conferente da Alfandega do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, Norberto de Azeredo Coutinho, pelo Juizo Federal da 1ª Vara deste Districto; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
David Campista
- Diário Official - 25/8/1907, Página 6343 (Publicação Original)