Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.695, DE 22 DE AGOSTO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 68:570$576, para cumprimento da carta precatoria expedida pelo Juizo Federal da 1ª Vara deste Districto a favor de Norberto de Azeredo Coutinho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 25/8/1907, Página 6343 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1907 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Crédito especial - Despesa de pessoal - Pagamento - Cumprimento - Carta precatória - Funcionário público - Alfândega - Rio Grande do Sul