Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.689, DE 16 DE AGOSTO DE 1907
EMENTA: Fixa as porcentagens a que teem direito os collectores e escrivães pela arrecadação das rendas federaes.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 18/8/1907, Página 6205 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Coletor - Escrivão - Arrecadação - Porcentagem - Tabela