Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.686, DE 12 DE AGOSTO DE 1907

EMENTA: Manda vigorar a disposição do art. 2º, § 36, das Preliminares da Tarifa e isenta da taxa de expediente as mercadorias a que se refere o citado artigo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 14/8/1907, Página 6121 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALFÂNDEGA - Tarifa - Vigência - Dispositivo legal
EXPEDIENTE - Taxa - Isenção