Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.685, DE 12 DE AGOSTO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$ para as despezas com os funccionarios e commissões designadas para fiscalizar e inspeccionar as repartições arrecadadoras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 14/8/1907, Página 6121 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - autorização - Crédito especial - Despesa de pessoal - Pagamento - Funcionário público - Comissão - Inspeção - Fiscalização - Repartição da receita tributária - Arrecadação