Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.682, DE 10 DE AGOSTO DE 1907

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar pagar a D. Maria Mathilde Barbosa de Oliveira, viuva do coronel do estado-maior de 1ª classe José Felix Barbosa de Oliveira, a differença entre o meio-soldo desta patente e o meio-soldo da de general de brigada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 14/8/1907, Página 6121 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO POR MORTE - Pagamento com atraso - Viúva - Diferença - Soldo - Patente militar - General de brigada - Prazo prescricional - Desconsideração
ABERTURA DE CRÉDITO