Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.669, DE 11 DE JULHO DE 1907 - Publicação Original
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DECRETO Nº 1.669, DE 11 DE JULHO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 3:000$, para occorrer ao pagamento da desapropriação, por utilidade publica, de duas casas situadas no terreno fronteiro ao Jardim Botanico
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 3:000$, para occorrer ao pagamento da desapropriação, por utilidade publica, de duas casas de ns. 27 e 33, situadas no terreno fronteiro ao Jardim Botanico; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
- Diário Official - 14/7/1907, Página 5385 (Publicação Original)